Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Despesas referentes aos serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Assinatura de termo de compromisso de ajustamento com a promotoria do consumidor por parte da sociedade/autora. Presença de cláusula contratual onde ela se comprometeu a não impor o pagamento das contribuições associativas a moradores não associados ou que não tenham interesse em contribuir espontaneamente. Validade. Renúncia caracterizada de forma expressa, ao eventual direito de crédito. Impossibilidade de se impor cobrança de contribuições associativas aos requeridos já que não associados e que não manifestaram interesse em contribuir espontaneamente. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.