Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição pela embargante de dois imóveis dos pais antes do ajuizamento da execução pelo credor. Insubsistência do gravame sobre um dos bens onerados. Clareza dos instrumentos particulares. Ausência de prova segura de realização de transferência do outro imóvel à embargante, pela falta de registro imobiliário. Irrelevância. Inteligência da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Cédula de crédito comercial com o banco e penhora, formalizadas nos autos da execução, posteriormente às transferências dos imóveis. Precedentes. Recursos improvido do banco e adesivo provido, com observação.