Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias. Título hábil a embasar a ação de execução. Inteligência da Súmula nº: 300 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a pretensão de reconhecimento de falta de garantia do Juízo. Recurso parcialmente provido.
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