Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte marítimo internacional. Pretensão regressiva contra transportadora. Circunstância em que há sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Situação na qual, não obstante a ausência de protesto no momento do desembarque, a presunção de inexistência de avarias restou afastada por outros documentos, sendo devida, portanto, a indenização. Recurso não provido.