Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Ausência, todavia, de documentos comprobatórios das alegações. Descabimento, ademais, de apuração nesta ação de cobrança. Verificação física e contábil dos valores do passivo, se existente, que devem ser objeto de ação própria. Cobrança do repasse da participação das cotas sociais do autor procedente. Recurso desprovido.