Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Veículo de propriedade de empresa que executava varrição de vias públicas do município. Bem colocado à disposição da Prefeitura para a fiscalização dos serviços. Desvio e utilização do veículo para fins particulares da vereadora. Comprovação nos autos. Utilização de prova oral produzida nos autos da ação penal em que a ré foi condenada. Improbidade configurada. Recurso não provido.