Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa fiscal. Publicidade imobiliária irregular. Panfletagem em via pública. Embargos à execução. Empreendedora imobiliária que aduz não ser responsável por seu pagamento por ter objeto social vinculado a serviços de intermediação imobiliária. Procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. Acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário, do construtor e do incorporador do imóvel, conforme dispõe o item «c da Tabela anexa à Lei Municipal nº: 10315/87. Sentença reformada. Multa devida. Recurso provido.