Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Cobrança de diferenças salariais. Elevação dos proventos dos servidores, sem prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem previsão orçamentária específica. Impossibilidade. Revogação imediata por lei posterior. Legitimidade. Improcedência da ação. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos.
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