Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Reembolso de despesas médicas. Ação de reparação de danos. Liminar deferida para que a operadora se abstenha de consultar o prontuário ou a ficha médica do agravado, a pretexto de verificação de despesas do acompanhamento dos serviços médicos prestados. Inconformismo. Desacolhimento. Possibilidade de a seguradora se valer de outros meios para chegar ao mesmo desiderato, sem devassar documento sigiloso por força de lei. Recurso não provido.