Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9009.3600

1 - TJSP Recurso. «Ex Officio. Alçada. Valor atribuído à causa não impugnado, nem alterado, inferior à alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do CPC/1973, art. 475 (60 salários mínimos). Recurso não conhecido.

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