Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória. Crédito tributário constituído antes da arrematação do imóvel pelo credor em ação de execução de título extrajudicial. Utilização de crédito para pagamento do valor da arrematação. Cobrança incidente sobre o imóvel, referente ao exercício de 2002. Sub-rogação do crédito ao adquirente do bem. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência do depósito do preço a que alude o parágrafo único do CTN, art. 130. Débito fiscal que deveria ter sido descontado do crédito utilizado na arrematação. Responsabilidade pela dívida do credor que arrematou o imóvel na ação de execução. Sentença reformada. Recurso provido.