Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9009.6200

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do índice de irsm integral. Impossibilidade. Pretensa revisão de benefício em manutenção e não atualização de prestações acidentárias em atraso. Inaplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Benefício concedido sob a égide da Lei nº. 8213/91. Recurso não provido.

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