Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9009.6300

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF