Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, combinado com a Lei estadual nº. 11608/03. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.
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