Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9009.6600

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao art. 41, da Lei nº. 8213/91. Reajuste dos valores pelo índices previdenciários e atualização pelos índices de correção. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

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