Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no tornozelo direito e mão esquerda. Sequelas incapacitantes somente quanto a esta última. Esforço físico para desempenho do labor tido por lei como condição para reparação acidentária. Benefício devido. Recurso autárquico não conhecido por ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno (CPC, art. 511, «caput), e oficial parcialmente provido.