Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reconhecimento, por perícia médica, de seqüelas incapacitantes relacionadas a acidente típico. Majoração de trinta para cinquenta por cento. Possibilidade. Fixação do termo inicial mantido no dia seguinte à alta médica (art. 86, § 2º, da Lei nº. 8213/91). Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido.