Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9009.8500

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Execução. Atualização do montante devido. Adoção do IGP-DI até a inscrição do precatório e após o IPCA-E. Inteligência da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Recurso provido.

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