Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.
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