Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Conservação de vias e logradouros. Município de Tupã. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com repetição de indébito. Ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviço prestado em prol de toda a coletividade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recurso da Municipalidade, nesse sentido, improvido.