Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.