Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.