Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Contagem. Atos de improbidade. Exprefeito municipal. Exercício de dois mandatos consecutivos, sem solução de continuidade. Início do prazo prescricional a partir do término do segundo, ainda que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei nº. 8.429/92 em atendimento ao interesse público. Ocorrência. Recurso improvido.