Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9010.2900

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impossibilidade de embarque no voo. Ausência de comprovação de que a empresa de turismo tenha efetuado a regular reserva. Responsabilidade da agência caracterizada. Recurso não provido.

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