Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.