Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Multa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC. Exposição de produtos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Gravidade. Alegada possibilidade de o consumidor se beneficiar mediante pagamento do menor preço. Irrelevância. Falta que suscita confusão e mina a confiança que deve existir entre as partes contratantes. Recurso improvido.