Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. Ação movida por possuidor contra detentor. Exigências necessárias à manutenção de benfeitorias de seu uso exclusivo não satisfeitas. Ordem de demolição lícita. Ação procedente. Recurso não provido.
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