Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Requisitos. Especificidade e divisibilidade. Serviços públicos de utilização individual e mensurável. Cobrança. Possibilidade. Atuação do ente tributante em relação a determinado sujeito passivo. Indispensabilidade. Serviços públicos gerais, prestados indistintamente a todos os cidadãos e que beneficiam um número indeterminado de pessoas. Custeio pelas receitas gerais do ente tributante. Obrigatoriedade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.