Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Conservação de vias e logradouros. Ausência de especificidade e divisibilidade. Serviço de conservação de vias públicas que beneficia a coletividade em geral. Identificação e individualização do sujeito passivo. Impossibilidade. Cobrança indevida. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.