Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Fato imponível. Taxa de expediente. Não caracterização. Impressão de carnês para lançamento de tributos. Serviço público. Não configuração. Cobrança indevida. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote