Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Implantação do grau máximo, quando fazia jus ao mínimo, segundo publicação da apostila. Circunstância que não se confunde com «promoção indevida prevista no artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Desconto em folha de pagamento de valores pagos a maior em obediência ao artigo 111 do referido Estatuto. Admissibilidade. Recurso provido.