Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Devolução de valores pagos a maior no período de dez anos anteriores a data do ajuizamento da ação (agosto de 2004). Ação de repetição de indébito regulada pelo CCB, art. 177 onde fixado o prazo prescricional de 20 anos. Incidência, entretanto, do lapso de 10 anos definido no art. 205 do novo Código Civil, pois ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário em janeiro de 2003, conforme dispõe o art. 2028 deste mesmo «codex. Prescrição não configurada. Recurso desprovido.