Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Carta. Insurgência contra o deferimento da expedição de carta de arrematação. Acordo envolvendo as partes que não se invalida pela falta de representação processual, mormente em se tratando de aderentes que não litigam no processo em tela. Circunstâncias que envolvem a questão que não permitem conclusão no sentido do desconhecimento da constrição levada a termo, mesmo pelos executados que dela não foram pessoalmente intimados, tampouco no de impossibilidade de defesa de seus interesses. Ausência de qualquer vício na atuação de Juiz diverso do titular da comarca, não comprovada, ademais. Evidente litigância de má-fé dos agravantes. Agravos desprovidos com observação.