Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alegação de comprometimento do seu cumprimento em razão da não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Descabimento. Penhora de bens imóveis de propriedade do avalista. Alienação de tais bens que não prejudica o cumprimento do plano. Credores que conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Recurso não provido.