Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Alteração de seus termos mediante sentença proferida em embargos de declaração. Circunstância em que a alteração é inadmissível, uma vez que o ajuste produz todos os seus efeitos de direito e só pode ser alterado por consenso das partes, sendo irretratável pelo exclusivo interesse de uma delas. Recurso provido.