Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Município de Paraguaçu Paulista. Lançamentos efetuados no exercício de 2006/2007. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com consignação em pagamento. Cobrança indevida. Acolhimento. Alteração introduzida pela Lei Municipal nº: 67/2006 que não teve o condão de atribuir legitimidade à cobrança, pois é impossível aferir se o lixo mencionado é o domiciliar ou aquele coletado nas vias públicas. Recurso da Municipalidade improvido.