Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do artigo 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais. Juros compensatórios. Pretensão à sua exclusão. Inadmissibilidade, pois integram a indenização. Obediência à coisa julgada. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigente na época da apuração da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido