Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento de empresa. Admissibilidade. Não garantia do juízo. Medida que atende à satisfação da credora da forma menos gravosa à devedora. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote