Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão, pela ré, de duplicatas e boletos bancários nos quais constava o CNPJ/MF da autora. Erro na elaboração dos documentos que só poderia ser imputado à credora, e não à apelada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da recorrida. Ausência de provas de que a ré tenha agido de má-fé, fornecendo maliciosamente o número de inscrição do CNPJ da autora (em vez do seu) com a finalidade de incidir a credora em erro quando da elaboração dos documentos de cobrança. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.