Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de São José dos Campos. Lançamento do tributo com alíquotas progressivas. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Ausência de vinculação ao cumprimento da função social da propriedade. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº: 29/00. Aplicação da Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade da cobrança progressiva. Validade da manutenção da cobrança com base na alíquota mínima prevista em lei. Ação procedente. Recurso desprovido.