Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Município de são josé dos campos. Impossibilidade de se destacar o valor cobrado por este serviço daquele destinado à remuneração da limpeza pública em geral. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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