Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Execução. Extinção por falta de título líquido, certo e exigível. Inconformismo da franqueadora exequente firme na tese de que a demanda foi ajuizada para a cobrança de «royalties, facilmente apuráveis por cálculos aritméticos. Desacolhimento. Na hipótese, o problema que inviabiliza o processamento da execução é a completa ausência de demonstração acerca da liquidez e exigibilidade do débito. Negócio jurídico bilateral e complexo, cuja exigibilidade da obrigação demandava comprovação pela franqueadora de que cumpriu devidamente a sua contraprestação ajustada em contrato. Este Tribunal já decidiu em caso análogo, que a ação adequada seria a de conhecimento porque demandaria produção de provas acerca do adimplemento das obrigações correlatas. Por considerar que o presente caso não demanda simples operação aritmética para atribuição da característica da liquidez e exigibilidade ao contrato de franquia em debate, mantém-se a r. sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundaments. Recurso não provido.