Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Prévia declaração dos bens transportados pelo passageiro. Desnecessidade. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº: 8.078/90. Indenização por dano material corretamente fixada. Recurso improvido.