Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.