Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9012.4600

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Título para garantia de limite de crédito em conta corrente. Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas. Inexistência de ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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