Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9012.6300

1 - TJSP Correção monetária. Consórcio. O consorciado desistente tem direito a receber o que lhe é devido corrigido monetariamente desde os respectivos pagamentos. Circunstância em que a incidência de correção monetária é absolutamente necessária para conservar o valor da moeda, evitandose, assim, o enriquecimento ilícito. Recurso não provido.

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