Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual. Sociedade comercial regularmente constituída no país. Contrato de agenciamento em que a armadora nomeou a autora-apelada como sua principal agente no Brasil. Exclusividade da autora nas regiões estipuladas no contrato, inclusive a do Porto de Santos. Procuração com tradução juramentada que demonstra a outorga de amplos poderes pela armadora, empresa estrangeira, para a autora-apelada agir em seu nome. Legitimidade da autora para agir em juízo em nome da armadora estrangeira. Preliminar afastada.