Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Ajuizamento com base em duplicata. Art. 18, inc. I da Lei 5474/68. Pretensão à execução da cártula contra o sacado que prescreve em três anos. Tempo estipulado que, aliás, é o mesmo período previsto no art. 206, § 3º, inc. V e VIII do Código Civil. Lapso prescricional que atingiu também a possibilidade da ação monitória e da ação de reparação civil. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento dos embargos para decisão quanto à reconvenção. Recurso desprovido.