Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Insurgência contra a inversão do ônus da prova e o deferimento de perícia, ordenado o depósito dos honorários periciais provisórios. Inobservância, todavia, do devido processo legal, com a ordem de processamento na forma indicada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação que tem por escopo, na primeira fase, compelir o obrigado a prestá-las. Pedido que há de ser de citação para isso ou para contestar. CPC/1973, art. 915, ««caput. Descabimento, daí, se negada a obrigação de dá-las, passar-se à segunda fase dela, sem antes se decidir a propósito da existência, ou não, da obrigação. Decisão anulada no que concerne à inversão do ônus da prova e à determinação de perícia contábil, prosseguindo se o feito para julgamento conforme o estado do processo. Recurso parcialmente provido para este fim.