Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Possibilidade de concessão do benefício a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Condição e qualificação das partes que atendem à exigência de que trata o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Hipótese. Gratuidade deferida. Recurso provido.
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